AREsp 2455269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual examinou e fundamentou as questões essenciais, apresentando fundamentos autônomos e suficientes (notadamente a impossibilidade de cancelamento unilateral e a vedação de impor nova carência após quitação, em consonância com a Lei nº 9.656/98 e o art. 422 do CC), e tais fundamentos não foram impugnados de forma específica pela parte recorrente, encontrando óbice na Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Carência Em Plano De Saúde, Autogestão, Súmula 283/stf, Súmula 608/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º, IV, Do CPC, Lei Nº 9.656/98, Art. 422 Do Código Civil, Boa Fé Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Omissão Carência Em Plano De Saúde Autogestão Súmula 283/stf +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de saúde administrado por entidade de autogestão
  3. 3 possibilidade de exigência de novo período de carência após quitação de débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual examinou e fundamentou as questões essenciais, apresentando fundamentos autônomos e suficientes (notadamente a impossibilidade de cancelamento unilateral e a vedação de impor nova carência após quitação, em consonância com a Lei nº 9.656/98 e o art. 422 do CC), e tais fundamentos não foram impugnados de forma específica pela parte recorrente, encontrando óbice na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.