REsp 2100592 - ACORDAO

REsp 2100592 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado, o qual enfrentou as alegações apontando que a busca decorreu de denúncia anônima especificada e que a entrada foi autorizada pelo recorrente; além disso, a pretensão de rediscutir fatos e provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: RODRIGO ESTEVAM SANTOS BOARON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Denúncia Anônima Especificada, Entrada Em Domicílio, Invasão De Domicílio, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Cabimento Dos Embargos De Declaração
Processual Penal Omissão Denúncia Anônima Especificada Entrada Em Domicílio Invasão De Domicílio Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Cabimento Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RODRIGO ESTEVAM SANTOS BOARON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise da prova testemunhal policial e diligências prévias
  2. 2 Se a entrada dos policiais no domicílio decorreu exclusivamente de denúncia anônima e, assim, seria nula
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado, o qual enfrentou as alegações apontando que a busca decorreu de denúncia anônima especificada e que a entrada foi autorizada pelo recorrente; além disso, a pretensão de rediscutir fatos e provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração