AREsp 2230794 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou expressamente as questões apontadas como omissas (limite-teto, sucumbência, ônus da perícia), de modo que não houve omissão nem violação do art. 1.022 do CPC; o simples inconformismo da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Sucumbência, Perícia Atuarial, Limite Teto, Modulação De Efeitos (tema 1.021 Do Stj), Ilegitimidade Da Patrocinadora, Nulidade Por Citra Petita
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Sucumbência Perícia Atuarial Limite Teto Modulação De Efeitos (tema 1.021 Do Stj) +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Análise do limite-teto do regulamento aplicável
  3. 3 Aplicação da sucumbência e sua eventual obscuridade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou expressamente as questões apontadas como omissas (limite-teto, sucumbência, ônus da perícia), de modo que não houve omissão nem violação do art. 1.022 do CPC; o simples inconformismo da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.