REsp 2143590 - DECISAO

REsp 2143590 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou as alegações relevantes e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as questões suscitadas envolveriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das teses não constaram de debate no tribunal de origem, implicando a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ quanto ao prequestionamento, o que justifica a inadmissão do recurso especial e afasta a via declaratória para a reforma do julgado.

Parties
Embargante: Embargante; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Ambiental, Área De Preservação Permanente, Teoria Do Fato Consumado
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Omissão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Responsabilidade Ambiental +2 more

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Parties

Embargante

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis

Interveniente

União

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inadmissão do recurso especial e pré-questionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  2. 2 omissão quanto à violação do art. 7º, §§ 1º e 2º do Código Florestal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou as alegações relevantes e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as questões suscitadas envolveriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das teses não constaram de debate no tribunal de origem, implicando a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ quanto ao prequestionamento, o que justifica a inadmissão do recurso especial e afasta a via declaratória para a reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.