AREsp 2643690 - DECISAO

AREsp 2643690 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não sanada no acórdão impugnado quanto à questão suscitada, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões relevantes suscitadas pelas partes.

Parties
Agravante/recorrente: Diretriz Administração de Crédito e Cobrança Ltda.; Agravado: Oliveira Lima S/C (escritório de advocacia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Contratuais, Legitimidade Ativa, Art. 85, §15, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Contratuais Legitimidade Ativa Art. 85, §15, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

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Parties

Diretriz Administração de Crédito e Cobrança Ltda.

Agravante/recorrente

Oliveira Lima S/C (escritório de advocacia)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade do art. 85, §15 do CPC
  2. 2 legitimidade ativa do escritório de advocacia para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando cobrança de honorários contratuais
  3. 3 eficácia dos embargos de declaração opostos e necessidade de novo julgamento na origem

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não sanada no acórdão impugnado quanto à questão suscitada, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões relevantes suscitadas pelas partes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas.
  • Comunicar que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.