AREsp 2654730 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula n.83/STJ) como exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada; por isso não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A; Embargante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A; Executado: Carlos Renato dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos E Procedimento Recursal Omissão Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A

Embargante

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Embargante

Carlos Renato dos Santos

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quanto aos pontos indicados pelo embargante
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir eventual omissão ou para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula n.83/STJ) como exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada; por isso não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.