AREsp 2635240 - DECISAO

AREsp 2635240 - DECISAO

Não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; os embargos visam rediscutir decisão já proferida, razão pela qual são rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Omissão Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Prequestionamento por omissão do tribunal a quo
  3. 3 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; os embargos visam rediscutir decisão já proferida, razão pela qual são rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).