REsp 2137086 - ACORDAO

REsp 2137086 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão enfrentou de forma clara e fundamentada os aspectos fático-jurídicos relevantes, não sendo cabível a aplicação da Súmula 7/STJ no caso; e os embargos de declaração não se prestam para reexaminar questões de mérito ou substituir o recurso próprio.

Parties
Embargante: RP BRASIL COMUNICACOES LTDA; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Omissão, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Perda Do Objeto, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Princípio Da Causalidade, Cabimento De Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Popular Omissão Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Perda Do Objeto Extinção Sem Resolução Do Mérito Princípio Da Causalidade +1 more

Case Brief

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Parties

RP BRASIL COMUNICACOES LTDA

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de honorários em ação popular

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão enfrentou de forma clara e fundamentada os aspectos fático-jurídicos relevantes, não sendo cabível a aplicação da Súmula 7/STJ no caso; e os embargos de declaração não se prestam para reexaminar questões de mérito ou substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.