REsp 1491624 - DECISAO

REsp 1491624 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, eventual arguição de prescrição (Tema 1.039/STJ) não pode ser inaugural no recurso especial sem o prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração E Julgamento Pelo Relator
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Interesse De Agir, Repetitivo (tema 1.039/stj), Prequestionamento
Processual Civil Direito Securitário Direito Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prescrição +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração E Julgamento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição como matéria de ordem pública e sua suscetibilidade de análise em recurso especial
  3. 3 vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, eventual arguição de prescrição (Tema 1.039/STJ) não pode ser inaugural no recurso especial sem o prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.