AREsp 2700759 - DECISAO

AREsp 2700759 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à tese de que não caberia agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu prova pericial, questão decisiva para reconhecer ou afastar a preclusão; por configuração de omissão (art. 1.022, II, CPC) os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, razão pela qual se deu parcial provimento ao agravo para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar devolução.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO FERNANDO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir a omissão.
Legal Topics
Omissão, Preclusão Temporal, Prova Pericial, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Direito Bancário Omissão Preclusão Temporal Prova Pericial Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO PIMENTEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 preclusão temporal pela ausência de impugnação da decisão que indeferiu prova pericial
  3. 3 nulidade da execução por falta de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à tese de que não caberia agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu prova pericial, questão decisiva para reconhecer ou afastar a preclusão; por configuração de omissão (art. 1.022, II, CPC) os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, razão pela qual se deu parcial provimento ao agravo para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar devolução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir a omissão.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 239-251, e-STJ)