AREsp 2425589 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, tendo analisado a alegação de que não incide a Súmula n. 182/STJ e constatado que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando preclusão consumativa; as teses de mérito não foram conhecidas em razão do não conhecimento do recurso, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CLEBER ANDERSON MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Preclusão Consumativa, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Omissão Preclusão Consumativa Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLEBER ANDERSON MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, tendo analisado a alegação de que não incide a Súmula n. 182/STJ e constatado que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando preclusão consumativa; as teses de mérito não foram conhecidas em razão do não conhecimento do recurso, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial