AREsp 2508115 - DECISAO

AREsp 2508115 - DECISAO

Houve omissão no acórdão porque não indicou o foro para remessa dos autos; aplicando-se o entendimento desta Corte, reconheceu-se que a competência pode ser do juízo que prolatou a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários, pelo que os autos devem ser remetidos ao Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, ressalvando-se a opção dos consumidores pelo foro de seu domicílio.

Parties
Embargante: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e reconhecer a competência do Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.
Legal Topics
Omissão, Foro Competente, Remessa Dos Autos, Juízo Prolator, Embargos De Declaração
Processo Civil Competência Ação Civil Pública Execução De Sentença Coletiva Omissão Foro Competente Remessa Dos Autos Juízo Prolator +1 more

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Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão por não indicar o foro para remessa dos autos
  2. 2 Qual é o foro competente para prosseguimento da execução da sentença coletiva: o juízo que prolatou a decisão da ação civil pública ou o domicílio dos beneficiários

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão porque não indicou o foro para remessa dos autos; aplicando-se o entendimento desta Corte, reconheceu-se que a competência pode ser do juízo que prolatou a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários, pelo que os autos devem ser remetidos ao Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, ressalvando-se a opção dos consumidores pelo foro de seu domicílio.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e reconhecer a competência do Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, foro em que prolatada a decisão da ação civil pública.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.