HD 537 - DECISAO

HD 537 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada enfrentou a controvérsia e o documento apontado (fls. 22/23) indica que os relatórios foram fornecidos, não havendo prova de recusa injustificada; o inconformismo configura mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MAX ALBERTO CANCIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Acesso À Informação, Instrução Do Habeas Data, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Habeas Data Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Acesso À Informação Instrução Do Habeas Data Obscuridade +1 more

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Parties

MAX ALBERTO CANCIAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à juntada de documento que atesta negativa administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e hipóteses de cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de prova da recusa injustificada ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão na inicial de habeas data

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada enfrentou a controvérsia e o documento apontado (fls. 22/23) indica que os relatórios foram fornecidos, não havendo prova de recusa injustificada; o inconformismo configura mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se