AREsp 2706454 - DECISAO

AREsp 2706454 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas e reiteradas em embargos de declaração; por essa omissão, o acórdão deve ser anulado e os autos retornarem ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos, com apreciação dos pontos omissos.

Parties
Agravante: ANA NICE BEZERRA GOMES; Agravante: JOSE CARLOS MARQUES JUNIOR; Agravante: KAMILA MARQUES DA COSTA; Agravante: LEONARDO MEDEIROS DE CARVALHO VAZ; Agravante: MARILIA REGINA DE MENDONCA REGO; Agravante: MICHAEL PEDROSA MAGALHAES; Agravante: RICARDO HENRIQUE TOSCANO DE MENEZES FILHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Omissão Prequestionamento Ônus Da Prova Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANA NICE BEZERRA GOMES

Agravante

JOSE CARLOS MARQUES JUNIOR

Agravante

KAMILA MARQUES DA COSTA

Agravante

LEONARDO MEDEIROS DE CARVALHO VAZ

Agravante

MARILIA REGINA DE MENDONCA REGO

Agravante

MICHAEL PEDROSA MAGALHAES

Agravante

RICARDO HENRIQUE TOSCANO DE MENEZES FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 presunções e conjecturas na distribuição do ônus da prova
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas e reiteradas em embargos de declaração; por essa omissão, o acórdão deve ser anulado e os autos retornarem ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos, com apreciação dos pontos omissos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se.