AREsp 2497929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem motivou suas razões e analisou a memória de cálculo e os encargos; acolher a tese dos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve demonstração da cumulação da taxa Selic com juros moratórios; e não se verificou intenção abusiva ou protelatória apta a justificar a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravantes: BURITIPAR HOLDING S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Excesso De Execução, Cumulação De Juros (taxa Selic E Juros De Mora), Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva
Processo Civil Direito Civil Execução Omissão Excesso De Execução Cumulação De Juros (taxa Selic E Juros De Mora) Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BURITIPAR HOLDING S.A. e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegada cobrança indevida de encargos e multas
  3. 3 alegada cumulação da taxa Selic com juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem motivou suas razões e analisou a memória de cálculo e os encargos; acolher a tese dos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve demonstração da cumulação da taxa Selic com juros moratórios; e não se verificou intenção abusiva ou protelatória apta a justificar a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, de forma automática, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil no caso concreto