REsp 2163518 - DECISAO

REsp 2163518 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado os pontos suscitados nos embargos de declaração (relacionados, entre outros, à apreciação de provas e aos requisitos do art. 561 do CPC), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a fim de novo julgamento dos embargos de declaração, por configurar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: CORNÉLIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Revelia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Art. 561 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Reintegração De Posse Revelia Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

CORNÉLIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentos constantes dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de reexame de pontos relativos aos requisitos do art. 561 do CPC mesmo diante da revelia
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado os pontos suscitados nos embargos de declaração (relacionados, entre outros, à apreciação de provas e aos requisitos do art. 561 do CPC), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a fim de novo julgamento dos embargos de declaração, por configurar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 422/434 e-STJ.
  • Publique-se.