HC 844897 - ACORDAO

HC 844897 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, tendo sido devidamente fundamentadas as razões que levaram à concessão da ordem no habeas corpus (baseada na insuficiência probatória, notadamente em depoimentos por ouvir dizer e elementos de inquérito); os embargos buscavam, na essência, reexame de matéria já decidida, o que é vedado nesta via recursal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Embargado: QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Pronúncia, Provas Indiretas (ouvir Dizer), Controle De Convencionalidade, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 alegada omissão no acórdão embargado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, tendo sido devidamente fundamentadas as razões que levaram à concessão da ordem no habeas corpus (baseada na insuficiência probatória, notadamente em depoimentos por ouvir dizer e elementos de inquérito); os embargos buscavam, na essência, reexame de matéria já decidida, o que é vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental e confirmou a concessão da ordem no habeas corpus