AREsp 2584946 - DECISAO

AREsp 2584946 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar o pedido de inversão dos ônus da sucumbência fundamentado no princípio da causalidade; tal omissão, na forma do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º, IV, autorizou a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à instância de origem para que o ponto seja apreciado, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão e conheceu-se do agravo, dando-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno; provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Securitário Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Recurso Especial +3 more

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Parties

LUCIANA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de inversão dos ônus da sucumbência em razão do princípio da causalidade
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de ponto suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar o pedido de inversão dos ônus da sucumbência fundamentado no princípio da causalidade; tal omissão, na forma do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º, IV, autorizou a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à instância de origem para que o ponto seja apreciado, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão e conheceu-se do agravo, dando-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno; provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 333/334
  • Conhecer do agravo interno