AREsp 2480437 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido; o embargante não comprovou justa causa para restituição do prazo, pois não demonstrou impossibilidade absoluta de atuação do advogado nem impossibilidade de substabelecimento, o período de isolamento informado terminou antes do termo final do prazo, alegações genéricas sobre a pandemia são insuficientes e é incabível dilação probatória para suprir deficiência probatória quanto aos requisitos formais de admissibilidade.

Parties
Embargante: MARCOS ALVES PINTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Tempestividade Recursal, Restituição De Prazo, Justa Causa, Pandemia De COVID 19, Duplo Juízo De Admissibilidade, Dilação Probatória, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Omissão Tempestividade Recursal Restituição De Prazo Justa Causa Pandemia De COVID 19 Duplo Juízo De Admissibilidade Dilação Probatória +1 more

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Parties

MARCOS ALVES PINTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 restituição de prazo por justa causa em razão de doença do advogado
  3. 3 suficiência de alegações genéricas sobre a pandemia para devolução de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido; o embargante não comprovou justa causa para restituição do prazo, pois não demonstrou impossibilidade absoluta de atuação do advogado nem impossibilidade de substabelecimento, o período de isolamento informado terminou antes do termo final do prazo, alegações genéricas sobre a pandemia são insuficientes e é incabível dilação probatória para suprir deficiência probatória quanto aos requisitos formais de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Cientificar as partes sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.