AREsp 2665215 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na via própria (Agravo em Recurso Especial), incorrendo em preclusão, razão pela qual os esclarecimentos pleiteados não são cabíveis; advertiu-se, ainda, sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: RODOTRIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Preclusão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RODOTRIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum (art. 489, §1º, I e II, CPC)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos na interposição do Agravo em Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na via própria (Agravo em Recurso Especial), incorrendo em preclusão, razão pela qual os esclarecimentos pleiteados não são cabíveis; advertiu-se, ainda, sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)