REsp 2152666 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem por não apreciar pedido relativo ao art. 26 do CDC suscitada nos embargos declaratórios, entendeu-se que tal omissão impede o exame do recurso especial pelo STJ, motivo pelo qual o acórdão foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre a matéria.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA FONTANA LTDA; Autor: CONDOMÍNIO ISOLA SAREZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Cassar O Acórdão E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar remessa ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Decadência, Vícios Construtivos, Obrigação De Fazer, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão Embargos De Declaração Decadência Vícios Construtivos Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

CONSTRUTORA FONTANA LTDA

Recorrente

CONDOMÍNIO ISOLA SAREZZO

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Cassar O Acórdão E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese relativa ao art. 26 do CDC
  2. 2 aplicação do prazo decadencial (art. 26 do CDC e art. 618 do CC)
  3. 3 necessidade de manifestação expressa do Tribunal local para viabilizar o exame pelo STJ, nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não apreciar pedido relativo ao art. 26 do CDC suscitada nos embargos declaratórios, entendeu-se que tal omissão impede o exame do recurso especial pelo STJ, motivo pelo qual o acórdão foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre a matéria.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar remessa ao Tribunal de origem

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente