REsp 2165378 - DECISAO

REsp 2165378 - DECISAO

Diante da presença de aspectos fático-probatórios suscitados nos embargos de declaração (especialmente quanto à incidência de juros de mora sobre as quantias devolvidas), entendeu-se que, embora preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 CPC/2015, não seria admissível o prequestionamento ficto para suprir matéria que demande reexame de fatos e provas; por isso o Relator deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja suprida a omissão e sejam apreciadas as questões indicadas.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP; Recorrente: INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Devolver Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Perda Do Objeto, Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI Cpc), Juros De Mora, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Tributário Omissão Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Perda Do Objeto Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI Cpc) Juros De Mora +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP

Recorrente

INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Devolver Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à incidência de juros de mora
  2. 2 cabimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e seus limites
  3. 3 caráter da extinção do processo (perda de objeto por alteração legislativa vs reconhecimento do pedido)

Ratio Decidendi

Diante da presença de aspectos fático-probatórios suscitados nos embargos de declaração (especialmente quanto à incidência de juros de mora sobre as quantias devolvidas), entendeu-se que, embora preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 CPC/2015, não seria admissível o prequestionamento ficto para suprir matéria que demande reexame de fatos e provas; por isso o Relator deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja suprida a omissão e sejam apreciadas as questões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que sejam sanados os vícios apontados e apreciadas as questões relativas à incidência de juros de mora