AREsp 2725793 - DECISAO

AREsp 2725793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ABILIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

LUIZ ABILIO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e contradição)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.