REsp 2010349 - DECISAO

REsp 2010349 - DECISAO

O acórdão regional absolveu o recorrido por entender que a acusação não comprovou que os quatro vídeos não estavam contidos nos 197 vídeos já objeto de condenação anterior, de modo que a condenação configuraria bis in idem; a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente e a reforma demandaria reexame de prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Omissão, Bis in Idem, Prova, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva
Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Penal Omissão Bis in Idem Prova Súmula 7/stj Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente
  3. 3 reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão regional absolveu o recorrido por entender que a acusação não comprovou que os quatro vídeos não estavam contidos nos 197 vídeos já objeto de condenação anterior, de modo que a condenação configuraria bis in idem; a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente e a reforma demandaria reexame de prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.