AREsp 2623845 - DECISAO

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Constatou-se a omissão do Tribunal de origem por não analisar os pontos suscitados nos embargos de declaração; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, conhecendo e dando provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante: ÉRICA CAETANO DA SILVA; Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial, dando-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Contrato De Arrendamento Mercantil, Juros Remuneratórios, Restituição De Valores, Prescrição
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Parties

ÉRICA CAETANO DA SILVA

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1022, II, CPC/15)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita por reconhecimento de inexistência de juros sem pedido das partes
  3. 3 disputa sobre incidência de juros remuneratórios em contrato de arrendamento mercantil e existência de cálculos apresentados pelo recorrido

Ratio Decidendi

Constatou-se a omissão do Tribunal de origem por não analisar os pontos suscitados nos embargos de declaração; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, conhecendo e dando provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial, dando-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os argumentos dos embargos de declaração.