AREsp 2686748 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e consequente não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: WILLIAM COSTA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM COSTA JARDIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e consequente não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa