REsp 2165097 - DECISAO

REsp 2165097 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência é genericamente formulada, sem indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados e pretendendo, em parte, o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai os óbices das súmulas aplicáveis (especialmente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão, Contrariedade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282/283/356/stf, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Contrariedade Contradição Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão/contrariedade/contradição atrai a Súmula 284/STF
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência é genericamente formulada, sem indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados e pretendendo, em parte, o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai os óbices das súmulas aplicáveis (especialmente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.