REsp 2161200 - DECISAO

REsp 2161200 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou motivadamente as questões relevantes (afirmando quitação dos valores do contrato administrativo 159/2008 e a insuficiência de meras trocas de e-mails para comprovar contratação direta), e o recorrente não particularizou de forma inequívoca as pretensas violações de dispositivos de lei federal exigidas para o conhecimento do recurso; além disso, matéria constitucional apontada é de competência do STF.

Parties
Recorrente: Sevig Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda; Recorrida: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Das Decisões, Contrato De Concessão De Empréstimo, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Formalidades Da Administração Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Omissão Fundamentação Das Decisões Contrato De Concessão De Empréstimo Competência Do STF Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Sevig Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda

Recorrente

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de particularização da violação de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 valoração de provas e formalidades exigidas para atos da Administração Pública (mensagens eletrônicas versus atos formais)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou motivadamente as questões relevantes (afirmando quitação dos valores do contrato administrativo 159/2008 e a insuficiência de meras trocas de e-mails para comprovar contratação direta), e o recorrente não particularizou de forma inequívoca as pretensas violações de dispositivos de lei federal exigidas para o conhecimento do recurso; além disso, matéria constitucional apontada é de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.