RHC 203589 - DECISAO

RHC 203589 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, e a decisão combatida corretamente aplicou entendimento de que o habeas corpus é inviável após trânsito em julgado da condenação, não havendo demonstração de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual.

Parties
Embargante: NIRTO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Efeitos Infringentes, Rediscussão Do Mérito, Trânsito Em Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Acesso À Justiça, Devido Processo Legal
Processual Penal Habeas Corpus Omissão Efeitos Infringentes Rediscussão Do Mérito Trânsito Em Julgado Negativa De Prestação Jurisdicional Acesso À Justiça +1 more

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Parties

NIRTO GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 uso inadequado dos embargos para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, e a decisão combatida corretamente aplicou entendimento de que o habeas corpus é inviável após trânsito em julgado da condenação, não havendo demonstração de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.