REsp 2144721 - ACORDAO

REsp 2144721 - ACORDAO

Constatou-se omissão no acórdão estadual por não analisar fundamentadamente a questão suscitada sobre a aplicação da taxa SELIC (art. 406 CC), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, e o agravo interno não apresentou tese capaz de alterar tal decisão, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: J2MD Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravada: Wai Wai Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Taxa SELIC, Rescisão Contratual, Indenização
Processo Civil Direito Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Taxa SELIC Rescisão Contratual Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J2MD Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Wai Wai Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão estadual quanto à análise da aplicação da taxa SELIC em face do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC configurando negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão no acórdão estadual por não analisar fundamentadamente a questão suscitada sobre a aplicação da taxa SELIC (art. 406 CC), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, e o agravo interno não apresentou tese capaz de alterar tal decisão, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam julgados novamente os embargos de declaração, analisando a questão suscitada.