AREsp 2489811 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC); o tribunal de origem manifestou-se sobre as questões relevantes; não cabe ao STJ apreciar a alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal por implicar usurpação de competência do STF (art. 102, III, CF); e, por não terem sido indicados especificamente os dispositivos federais supostamente contrariados, aplica-se a Súmula nº 284/STF. Constatado caráter infringente e protelatório, advertiu-se sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Usurpação De Competência, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Usurpação De Competência Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação específica de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC); o tribunal de origem manifestou-se sobre as questões relevantes; não cabe ao STJ apreciar a alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal por implicar usurpação de competência do STF (art. 102, III, CF); e, por não terem sido indicados especificamente os dispositivos federais supostamente contrariados, aplica-se a Súmula nº 284/STF. Constatado caráter infringente e protelatório, advertiu-se sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.