AREsp 2413619 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões apontadas nos embargos de declaração (jurisprudência do STJ/TJDFT e art. 257, §3º, do CTB) imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, mantém-se a anulação do acórdão dos aclaratórios e determina-se o retorno dos autos à corte de origem, motivo pelo qual o agravo interno não mereceu provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos À Corte De Origem, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Retorno Dos Autos À Corte De Origem Embargos De Declaração Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de pontos essenciais
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do novo Código, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões apontadas nos embargos de declaração (jurisprudência do STJ/TJDFT e art. 257, §3º, do CTB) imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, mantém-se a anulação do acórdão dos aclaratórios e determina-se o retorno dos autos à corte de origem, motivo pelo qual o agravo interno não mereceu provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno