AREsp 2712401 - DECISAO

AREsp 2712401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo motivou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões suscitadas; os embargos de declaração não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a Corte Especial não pode reexaminar matéria fático-probatória para modificar o entendimento adotado na origem.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Capitalização De Juros, Decisão Surpresa
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Omissão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Capitalização De Juros Decisão Surpresa

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 omissão por decisão surpresa e ausência de enfrentamento de questões sobre revisão contratual de ofício
  3. 3 declaração de capitalização de juros de ofício e constituição de título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo motivou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões suscitadas; os embargos de declaração não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a Corte Especial não pode reexaminar matéria fático-probatória para modificar o entendimento adotado na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.