REsp 1961425 - DECISAO

REsp 1961425 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão: a decisão embargada atribuiu com clareza ao participante/demandante a recomposição integral da reserva matemática em razão da exclusão do Banco do Brasil S.A., devendo tal recomposição ser apurada por estudo atuarial na liquidação, e portanto os embargos são incabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Parte: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Recomposição Da Reserva Matemática, Ônus Do Aporte, Modulação De Efeitos, Incompetência Da Justiça Comum, Temas 955 E 1021
Processual Civil Omissão Recomposição Da Reserva Matemática Ônus Do Aporte Modulação De Efeitos Incompetência Da Justiça Comum Temas 955 E 1021

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à atribuição do aporte para recomposição da reserva matemática
  2. 2 competência para julgamento após exclusão do Banco do Brasil S.A.
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos e efeitos da data de ajuizamento em 02/09/2011

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão: a decisão embargada atribuiu com clareza ao participante/demandante a recomposição integral da reserva matemática em razão da exclusão do Banco do Brasil S.A., devendo tal recomposição ser apurada por estudo atuarial na liquidação, e portanto os embargos são incabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.