REsp 2072625 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; questões suscitadas eram, em parte, não prequestionadas ou inaptas para exame nesta via (arts. 927, II e 948 do CPC e análise de lei local versus lei federal), incidindo súmulas que impedem reexame, de modo que o pedido dos aclaratórios traduz mero inconformismo e não vício acautelável.

Parties
Embargante: Lucia Tavares dos Santos Serpa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Lucia Tavares dos Santos Serpa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 927, II e 948 do CPC; art. 14 da Lei n. 12.016/2009; art. 6º da Lei n. 12.376/2010)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; questões suscitadas eram, em parte, não prequestionadas ou inaptas para exame nesta via (arts. 927, II e 948 do CPC e análise de lei local versus lei federal), incidindo súmulas que impedem reexame, de modo que o pedido dos aclaratórios traduz mero inconformismo e não vício acautelável.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Embargos de declaração rejeitados.