REsp 2116077 - DECISAO

REsp 2116077 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à alegada ilegitimidade passiva do Estado suscitada nos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos e retornar os autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre tal ponto essencial antes de se examinar as demais questões.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Para Reconhecer Vício De Omissão, Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Ilegitimidade Passiva, Pensão Infortunistica, Imposto De Renda, Acumulação De Pensões, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Omissão Ilegitimidade Passiva Pensão Infortunistica Imposto De Renda Acumulação De Pensões +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Para Reconhecer Vício De Omissão, Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade passiva do Estado para figurar no polo passivo
  2. 2 incidência do imposto de renda sobre pensão infortunistica de caráter indenizatório
  3. 3 possibilidade de cumulação da pensão infortunistica com pensão previdenciária paga pelo IPERGS

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à alegada ilegitimidade passiva do Estado suscitada nos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos e retornar os autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre tal ponto essencial antes de se examinar as demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por vício de omissão.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.