REsp 2060291 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos traduzem mero inconformismo visando rediscutir matéria já decidida; e a alegação de prescrição não pode ser conhecida no Recurso Especial na falta de prequestionamento.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Embargada: mutuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Cobertura Securitária Em Contratos Do SFH, Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil (contratual) Seguros (cobertura Securitária) Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prescrição +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

mutuária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alegação de omissão quanto à admissibilidade do recurso em razão de óbices das Súmulas n. 05, 07 e 211 do STJ
  3. 3 Alegação de omissão quanto à prescrição e necessidade de pronunciamento de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos traduzem mero inconformismo visando rediscutir matéria já decidida; e a alegação de prescrição não pode ser conhecida no Recurso Especial na falta de prequestionamento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.