REsp 1664174 - DECISAO

REsp 1664174 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição interna ou obscuridade no decisum impugnado; a matéria cuja análise se pretendia foi apreciada de forma suficiente quanto à negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão da embargante de que o STJ adentre no mérito sem devolver o feito ao Tribunal de origem é contraditória com seu próprio pedido anterior de devolução dos autos, além de configurar mera rediscussão do mérito que não cabe em embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO GMAC S.A.; Embargado: Município de Caçapava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Municipal Para Lançamento Do ISSQN, Prequestionamento, Tema 355/stj, Embargos Infringentes
Processual Civil Tributário Omissão Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Municipal Para Lançamento Do ISSQN Prequestionamento Tema 355/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO GMAC S.A.

Embargante

Município de Caçapava

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem quanto à competência municipal para o lançamento do ISSQN
  2. 2 Aplicação dos arts. 535, II, do CPC/1973 e 1.022 do CPC (atual)
  3. 3 Possibilidade de o STJ adentrar o mérito com fundamento no art. 1.025 do CPC sem devolução dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição interna ou obscuridade no decisum impugnado; a matéria cuja análise se pretendia foi apreciada de forma suficiente quanto à negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão da embargante de que o STJ adentre no mérito sem devolver o feito ao Tribunal de origem é contraditória com seu próprio pedido anterior de devolução dos autos, além de configurar mera rediscussão do mérito que não cabe em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se