AREsp 2648112 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a embargante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, e a matéria trazida configura tentativa de rediscussão do mérito, situação inadequada para embargos de declaração; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MBM TECNOLOGIA E INDUSTRIA DE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Declaratórios Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais +2 more

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Parties

MBM TECNOLOGIA E INDUSTRIA DE INFORMATICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para admissão do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a embargante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, e a matéria trazida configura tentativa de rediscussão do mérito, situação inadequada para embargos de declaração; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)