AREsp 2136197 - DECISAO

AREsp 2136197 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: a decisão e o pedido de desistência explicitam que os honorários foram objeto da transação e que a parte desistente recolherá as custas e despesas indicadas, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: FAZEN DA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Honorários, Desistência, Regularização De Débitos Tributários, Custas E Despesas Processuais, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Omissão Honorários Desistência Regularização De Débitos Tributários Custas E Despesas Processuais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZEN DA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto a honorários e demais consectários legais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da homologação da desistência e da transação sobre honorários e custas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: a decisão e o pedido de desistência explicitam que os honorários foram objeto da transação e que a parte desistente recolherá as custas e despesas indicadas, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.