REsp 2165451 - DECISAO

REsp 2165451 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal estadual em manifestar-se sobre a questão federal suscitada nas razões do recurso especial — especificamente, se o juízo da ação anterior tinha competência material para analisar pedidos relativos aos juros remuneratórios — houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para que sane a omissão.

Parties
Recorrente: IDELFONSO GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Da Paraíba
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Retorno Dos Autos À Origem, Coisa Julgada, Competência Do Juizado Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Processual Civil Omissão Retorno Dos Autos À Origem Coisa Julgada Competência Do Juizado Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

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Parties

IDELFONSO GOMES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Da Paraíba

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão estadual quanto à necessidade de averiguar se o juízo da ação primeira tinha competência material para analisar pedidos relativos aos juros remuneratórios diluídos em tarifas
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar questão federal suscitada nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal estadual em manifestar-se sobre a questão federal suscitada nas razões do recurso especial — especificamente, se o juízo da ação anterior tinha competência material para analisar pedidos relativos aos juros remuneratórios — houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para que sane a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para que analise a omissão apontada
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC