REsp 1823823 - DECISAO

REsp 1823823 - DECISAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a existência de cumprimento provisório e pagamento pela coexecutada não prejudica a pretensão relativa aos honorários advocatícios da parte vencedora, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOAO PAULO DAMICO; Embargante: MARIDELIA MACHADO MATEUS DAMICO; Embargada: ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA.; Coexecutada: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S,A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Perda Do Objeto
Processo Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Perda Do Objeto

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Parties

JOAO PAULO DAMICO

Embargante

MARIDELIA MACHADO MATEUS DAMICO

Embargante

ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA.

Embargada

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S,A.

Coexecutada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o cumprimento provisório e pagamentos efetuados pela coexecutada implicam perda do objeto quanto à persecução dos honorários advocatícios
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a existência de cumprimento provisório e pagamento pela coexecutada não prejudica a pretensão relativa aos honorários advocatícios da parte vencedora, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se