AREsp 2137147 - DECISAO

AREsp 2137147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da existência de omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à distinção entre rede de drenagem pluvial (atribuição municipal) e rede de esgotamento sanitário (atribuição da concessionária), anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento que supra a omissão e esclareça a contradição apontada.

Parties
Agravante: ÁGUAS GUARIROBA S/A; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Apelante: Município de Campo Grande; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Prequestionamento Ficto, Rede De Esgotamento Sanitário, Rede De Drenagem Pluvial, Responsabilidade Civil, Multa Cominatória
Processual Civil Direito Urbanístico Direito Ambiental Omissão Contradição Prequestionamento Ficto Rede De Esgotamento Sanitário Rede De Drenagem Pluvial +2 more

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Parties

ÁGUAS GUARIROBA S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Município de Campo Grande

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão quanto à distinção entre rede pluvial e rede de esgotamento sanitário
  2. 2 se a condenação da concessionária para redimensionar rede de esgotamento constitui decisão ultra petita
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto em matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da existência de omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à distinção entre rede de drenagem pluvial (atribuição municipal) e rede de esgotamento sanitário (atribuição da concessionária), anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento que supra a omissão e esclareça a contradição apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, suprindo a omissão e a contradição apontadas.
  • Publique-se. Intimem-se.