REsp 2118941 - DECISAO

REsp 2118941 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal estadual quanto à delimitação da controvérsia e à distribuição do ônus da prova (decisão saneadora) e ausência de distinção quanto a precedentes vinculantes, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, §1º, do NCPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/MS para saneamento e julgamento das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: HÉLIO MARINHO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Delimitação Da Controvérsia, Ônus Da Prova, Dano Moral, Abuso De Direito, Redes Sociais, Registro De Boletim De Ocorrência
Processual Civil Direito Civil Omissão Delimitação Da Controvérsia Ônus Da Prova Dano Moral Abuso De Direito Redes Sociais +1 more

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Parties

HÉLIO MARINHO DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão estadual quanto à delimitação da controvérsia e à distribuição do ônus da prova na decisão saneadora
  2. 2 necessidade de distinção de precedentes vinculantes nos termos do art. 489, §1º, VI, do NCPC
  3. 3 consequência da ausência de manifestação sobre questão federal: negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal estadual quanto à delimitação da controvérsia e à distribuição do ônus da prova (decisão saneadora) e ausência de distinção quanto a precedentes vinculantes, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, §1º, do NCPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/MS para saneamento e julgamento das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC