REsp 2116437 - ACORDAO

REsp 2116437 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC, e porque o embargante buscou, na prática, reformar o julgado e reexaminar matéria fática/probatória já apreciada, matéria essa vedada ao recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reforma Do Julgado, Reintegração De Posse, Servidão De Passagem, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reforma Do Julgado Reintegração De Posse +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de reforma do julgado por embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC, e porque o embargante buscou, na prática, reformar o julgado e reexaminar matéria fática/probatória já apreciada, matéria essa vedada ao recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de novos embargos considerados protelatórios.