AREsp 1671058 - ACORDAO

AREsp 1671058 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto ao pedido de pagamento dos valores retroativos reconhecidos na sentença, aplicou-se o art. 1.022 do CPC para integrar o julgado, restabelecendo a sentença condenatória de fls. 213-223, a fim de evitar controvérsia no cumprimento do decisum; por isso os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos/infringentes.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes no voto), para integrar o restabelecimento da sentença condenatória de fls. 213-223.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Restabelecimento Da Sentença, Valores Retroativos, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Processual Administrativo Omissão Embargos De Declaração Restabelecimento Da Sentença Valores Retroativos Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de pagamento dos valores retroativos relativos ao RSC desde março de 2013 até a implementação da parcela
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil para integrar omissão do julgado
  3. 3 evitar controvérsia no cumprimento do julgado mediante restabelecimento da sentença

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto ao pedido de pagamento dos valores retroativos reconhecidos na sentença, aplicou-se o art. 1.022 do CPC para integrar o julgado, restabelecendo a sentença condenatória de fls. 213-223, a fim de evitar controvérsia no cumprimento do decisum; por isso os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos/infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes no voto), para integrar o restabelecimento da sentença condenatória de fls. 213-223.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Integrar ao julgado o restabelecimento da sentença condenatória de fls. 213-223.