REsp 2096644 - DECISAO

REsp 2096644 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, determinando que a hipótese não se enquadra na responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relacionado a fraudes, e o conhecimento do pedido exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: EDER BORTOLOSO; Embargante: EDINILSON ROBERTO HENDGES; Embargante: JOÃO ZELAVIR BORTOLOSO; Embargante: GOMERCINDA CHECHI HENDGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Hipervulnerabilidade Do Consumidor, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fortuito Interno, Fraude, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Art. 1.026 Do CPC, Estatuto Do Idoso, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Omissão Hipervulnerabilidade Do Consumidor Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fortuito Interno +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDER BORTOLOSO

Embargante

EDINILSON ROBERTO HENDGES

Embargante

JOÃO ZELAVIR BORTOLOSO

Embargante

GOMERCINDA CHECHI HENDGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à condição de hipervulnerabilidade dos consumidores
  2. 2 Possibilidade de análise da moldura fática sob a ótica cumulativa do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso
  3. 3 Limites da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno e fraudes de terceiros

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, determinando que a hipótese não se enquadra na responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relacionado a fraudes, e o conhecimento do pedido exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC