AREsp 2462702 - DECISAO

AREsp 2462702 - DECISAO

Houve erro material na análise da violação dos arts. 489, §1º, IV e 932, IV, "b" do CPC, porque as razões de decidir consignaram matéria alheia ao caso (menção indevida a Tribunal diverso e a ação rescisória); entretanto, o Tribunal de origem efetivamente apreciou a matéria relativa à falta de interesse recursal e à legalidade da aplicação da tabela Price, sendo a capitalização de juros permitida quando expressamente pactuada, de modo que os embargos de declaração foram conhecidos e providos para integrar o julgado, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ZENO PACIORNIK; Embargante: TANIA MARA NORONHA PACIORNIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço e dou provimento aos embargos de declaração para integrar o julgado, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Capitalização De Juros, Tabela Price, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Omissão Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional Capitalização De Juros Tabela Price +1 more

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Parties

ZENO PACIORNIK

Embargante

TANIA MARA NORONHA PACIORNIK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e erro material nas razões de decidir
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 legalidade da capitalização de juros e aplicação da tabela Price

Ratio Decidendi

Houve erro material na análise da violação dos arts. 489, §1º, IV e 932, IV, "b" do CPC, porque as razões de decidir consignaram matéria alheia ao caso (menção indevida a Tribunal diverso e a ação rescisória); entretanto, o Tribunal de origem efetivamente apreciou a matéria relativa à falta de interesse recursal e à legalidade da aplicação da tabela Price, sendo a capitalização de juros permitida quando expressamente pactuada, de modo que os embargos de declaração foram conhecidos e providos para integrar o julgado, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Conheço e dou provimento aos embargos de declaração para integrar o julgado, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.