REsp 2169567 - DECISAO

REsp 2169567 - DECISAO

Não houve omissão relevante no acórdão recorrido; a recorrente limitou-se a reiterar argumentos anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos do julgamento, caracterizando deficiência de fundamentação das razões recursais e justificando, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ITAU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Reiteração De Argumentos, Tutela Antecipada, Suspensão Da Exigibilidade De Créditos Tributários, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Tributário Omissão Reiteração De Argumentos Tutela Antecipada Suspensão Da Exigibilidade De Créditos Tributários Honorários Advocatícios Recursais Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAU SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 eficácia da tutela antecipada em 1996 para suspender a exigibilidade de créditos tributários (art. 273 do CPC/73)
  3. 3 se as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão relevante no acórdão recorrido; a recorrente limitou-se a reiterar argumentos anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos do julgamento, caracterizando deficiência de fundamentação das razões recursais e justificando, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.