REsp 2060955 - DECISAO

REsp 2060955 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado; o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara a controvérsia, incluindo o ponto de que a jurisprudência do STJ reconhece cobertura securitária para vícios construtivos e que o acórdão recorrido contrariou esse entendimento; ademais, a prescrição não foi suscitada no acórdão recorrido nem no recurso especial, de modo que não há omissão a ser sanada nem possibilidade de conhecimento de ofício no âmbito restrito do Recurso Especial sem prequestionamento.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Embargado: Mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil (seguros E Contratos) Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prescrição Cobertura Securitária +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

Mutuário

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 alcance da cobertura securitária para vícios construtivos em contratos do SFH
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício da prescrição no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado; o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara a controvérsia, incluindo o ponto de que a jurisprudência do STJ reconhece cobertura securitária para vícios construtivos e que o acórdão recorrido contrariou esse entendimento; ademais, a prescrição não foi suscitada no acórdão recorrido nem no recurso especial, de modo que não há omissão a ser sanada nem possibilidade de conhecimento de ofício no âmbito restrito do Recurso Especial sem prequestionamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se.